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eSocial e a Lei de Cotas - Novas perspectivas para as empresas e pessoas com deficiência

Post por:
Inkludo
Data:
15/2/2018

A Lei de Cotas (Lei nº 8.213) foi implantada em julho de 1991 e regulamentada alguns anos depois e prevê punição com multas pelo seu não cumprimento. A legislação obriga que as empresas com 100 ou mais funcionários preencham uma parcela de suas posições com PCDs ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. A proporção vigente varia de 2% para empresas com até 200 funcionários, até 5% para aquelas com mais de 1.000 empregados.

O valor mínimo legal da multa é atualizado anualmente e, segundo a Portaria MF nº 8 de 13 de janeiro de 2017, o valor é de R$ 2.284,05 por vaga não preenchida, podendo a  empresa ser autuada mais de uma vez se a irregularidade persistir.  O cálculo da multa poderá ser acrescido de um percentual que varia de 0 a 50%, conforme o porte da empresa, limitado ao valor máximo de R$ 228.402,57.

Após pouco mais de 25 anos da publicação da Lei, dados do MTE de 2016 demonstram que apenas 49% dos postos de trabalho que deveriam ser destinados às pessoas com deficiência foram preenchidos.  Vários são os motivos alegados para o não cumprimento da Lei.  Ouvimos com muita frequência de representantes das empresas que não há PCDs disponíveis no mercado com a qualificação mínima requerida.  Dados do último censo divulgado pelo IBGE não corroboram este argumento (mais detalhes no documento publicado em nosso site na aba de Diversidade/Censo de 2010).  A nossa experiência no assunto nos dá clara indicação de que eventuais vivências não positivas, seja por falhas no processo de seleção, por não exigência dos requisitos mínimos para o cargo ou ainda por dificuldades do gestor para orientar e desenvolver profissionais com alguma deficiência, reforçam a crença de que ter PCDs em suas equipes geram ônus.

O fato é que temos muito para caminhar para o cumprimento da Lei de Cotas, que ganhou recentemente um importante aliado: o eSocial.  A partir de janeiro deste ano, as empresas devem enviar as informações dos trabalhadores de forma eletrônica, substituindo os formulários até então existentes. Isto irá permitir uma atuação mais efetiva dos órgãos fiscalizadores que, até então, iam a campo a partir de denúncias ou eleição de temas a serem investigados, permitindo que muitas empresas com irregularidades no cumprimento da Lei de Cotas e outras obrigações trabalhistas passassem desapercebidas.

A grande oportunidade para as empresas é avançar para atender a cota de forma estruturada, gerando produtividade, imagem positiva junto aos clientes  e como consequência,  evolução nos resultados.

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